As decisões estruturais na jurisdição constitucional brasileira: a utilização das medidas estruturais como técnicas de correção de um “estado de coisas em desconformidade com a Constituição”

This study aims to reconstruct the reception by the Brazilian Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal) of structural litigation techniques within constitutional review, from the perspective of correcting a “state of affairs incompatible with the Constitution.” It begins from the diagnosis th