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Zenodo (CERN) open access

Sistemática de precedentes obrigatórios no Código de Processo Civil de 2015 e desenvolvimento sustentável sob a perspectiva da teoria neoinstitucional

Antunes, Thiago Caversan et al.
Zenodo (CERN) · Papers
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Resumo: O estudo que ora se apresenta tem o escopo de, a partir da utilização do método hipotético-dedutivo, analisar a sistemática de precedentes obrigatórios, segundo o Código de Processo Civil de 2015, e as suas eventuais possibilidades de contribuir para a sedimentação de um
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