Zenodo (CERN)
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Ação coletiva passiva: novidade ou inconstitucionalidade?
Resumo: Trata das propostas de introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, do que se convencionou denominar "ações coletivas passivas". Parte de um breve levantamento da previsão de tal instituto em anteprojetos de Código de Processo Civil Coletivo, no Brasil, com referência
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