Repositório Institucional da UFMG
metadata only
O instituto da estabilidade no serviço público e a busca por eficiência através da reforma administrativa pretendida pela PEC 32/2020: análise crítica
The present work aims to analyze the proposed change in the institute of stability of public servants, as proposed by PEC 32/2020, from a comparison with the current constitutional rule of matter and teleology that inspired the institute so that it can be to assess the effectiveness of the measures
Conceptio Open Archive
Analyze & explore related research in Conceptio
Connect this record directly into your research workflow or AI agent. Explore citations across open repositories, query full text, and export structured proof bundles.
This document is indexed with metadata only: full text is not available in the archive for this record. Open the official source ↗
Related documents
- Acordos de leniência anticorrupção sob a perspectiva do Tribunal de Contas da União : como a corte de contas sanciona os signatários dos acordos celebrados entre 2017 e 2021?#1040370
- Acordo Quadro para a Execução de Empreitadas de Obras Públicas na Via Pública - 2026#300859
- Repartir com coerência: desafio do legislador#961896
- Seminário a constituição brasileira e a reorganização do estado, dimensões da revisão constitucional de 1993: painel politicas sociais 1: previdência social#962351
- Decidindo sobre decisões: o Supremo Tribunal Federal e a judicialização da agenda parlamentar do Congresso Nacional#1368324
Record · ID 1405250
Retrieved via Conceptio: every document is proof-bundled with source, license, and retrieval metadata.
Retrieved via Conceptio: every document is proof-bundled with source, license, and retrieval metadata.
Bring this data into your agent: Connect via MCP or API · 20 free credits to start · no card required
Read the Docs → · View CLI source on GitHub · Conceptio Open Knowledge Archive
Read the Docs → · View CLI source on GitHub · Conceptio Open Knowledge Archive