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A extinção da punibilidade pela morte da pessoa jurídica e a aplicação por analogia do art. 107, I, do Código Penal: Uma análise do REsp n. 1.977.172/PR

Santos, Jaqueline de Andrade dos
Reposit Rio Institucional Da Ufsc · Other
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responsabilidade penal das pessoas jurídicas, extinção da punibilidade, recurso especial n. 1.977.172/pr
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Record · ID 187847
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