Skip to main Communities My dashboard Log in Sign up Published April 16, 2026 | Version v1 Peer review Open ESTRUTURAS DE PODER E DIFERENCIAÇÃO ESTATAL: JOGOS DE APOSTA E MOBILIDADE URBANA EM PERSPECTIVA COMPARADA Authors/Creators Junqueira, Cesar Augusto de Carvalho (Producer) 1 Show affiliations 1. Universidade Federal do Rio de Janeiro Description Este artigo analisa a atuação seletiva do Estado brasileiro no tratamento de atividades funcionalmente semelhantes que operam nas fronteiras entre legalidade, informalidade e regulação. A partir de uma abordagem comparativa, o estudo examina dois pares de casos: o contraste entre a repressão histórica ao jogo do bicho e a regulamentação das apostas esportivas online, e a criminalização dos transportes alternativos por vans em comparação com a posterior regulação das plataformas digitais de transporte individual. Ancorado na literatura de políticas públicas, burocracia e economia política do Estado, o artigo argumenta que as diferenças observadas não decorrem principalmente de critérios técnicos, jurídicos ou morais, mas de estruturas de poder que condicionam a capacidade dos atores de influenciar processos decisórios. Metodologicamente, trata-se de um estudo bibliográfico e exploratório, baseado na revisão crítica da literatura e na reconstrução histórica dos enquadramentos institucionais atribuídos a cada atividade. Os resultados indicam que práticas associadas a atores com menor capacidade de organização e influência institucional tendem a ser objeto de repressão seletiva e ilegalidade persistente, enquanto aquelas articuladas por agentes economicamente organizados e politicamente conectados são mais frequentemente incorporadas ao ordenamento jurídico por meio da regulação. O artigo contribui para o debate sobre seletividade estatal ao evidenciar como a legalidade é produzida e estabilizada a partir de disputas políticas e assimetrias de poder. Abstract (English) This article examines the selective action of the Brazilian state in dealing with functionally similar activities operating at the boundaries between legality, informality, and regulation. Using a comparative approach, the study analyzes two pairs of cases: the historical repression of the jogo do bicho and the regulation of online sports betting, and the criminalization of informal van transportation compared to the subsequent regulation of digital ride-hailing platforms. Drawing on the literature on public policy, bureaucracy, and political economy, the article argues that the observed differences are not primarily driven by technical, legal, or moral criteria, but by power structures shaping actors’ capacity to influence decision-making processes. Methodologically, the study is based on a bibliographic and exploratory review, combining theoretical contributions with historical analyses of regulatory trajectories. The findings suggest that activities associated with actors lacking institutional influence tend to remain under selective repression and persistent illegality, whereas those linked to organized and politically connected actors are more likely to be incorporated through regulation. The article contributes to debates on state selectivity by showing how legality is politically constructed and stabilized through power asymmetries. Abstract (Spanish) Este artículo analiza la actuación selectiva del Estado brasileño en el tratamiento de actividades funcionalmente similares que operan en los límites entre legalidad, informalidad y regulación. A partir de un enfoque comparativo, el estudio examina dos pares de casos: la represión histórica del jogo do bicho frente a la regulación de las apuestas deportivas en línea, y la criminalización del transporte alternativo por vans en contraste con la posterior regulación de las plataformas digitales de transporte individual. Basado en la literatura sobre políticas públicas, burocracia y economía política del Estado, el artículo sostiene que las diferencias observadas no se explican principalmente por criterios técnicos, jurídicos o morales, sino por estructuras de poder que condicionan la capacidad de los actores para influir en los procesos decisorios. Metodológicamente, se trata de un estudio bibliográfico y exploratorio, sustentado en la revisión crítica de la literatura y en el análisis histórico de los marcos regulatorios. Los resultados indican que las actividades asociadas a actores con menor capacidad de influencia institucional tienden a permanecer bajo regímenes de represión selectiva, mientras que aquellas vinculadas a actores organizados y políticamente conectados son más propensas a ser incorporadas mediante la regulación. El artículo contribuye al debate sobre la selectividad estatal al destacar el carácter político de la producción de la legalidad. Files e812690 - Junqueira (2026).pdf Files (322.9 kB) Name Size Download all e812690 - Junqueira (2026).pdf md5:c3cf30363f3111fda7f156b1b2e6c2b9 322.9 kB Preview Download Additional details Additional titles Alternative title (English) Power structures and state differentiation: gambling and urban mobility in comparative perspective Alternative title (Spanish) Estructuras de poder y diferenciación estatal: juegos de apuesta y movilidad urbana en perspectiva comparada References ABERBACH, Joel D.; ROCKMAN, Bert A. 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Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e a destinação do produto da arrecadação das loterias; cria a modalidade de apostas de quota fixa; altera as Leis nº 5.768/1971 e nº 9.615/1998; e da outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 19 dez. 2018. CHAZKEL, Amy. Laws of chance: Brazil's clandestine lottery and the making of urban public life. Durham: Duke University Press, 2011. COEN, David; KATZ, Richard S.; RICHARDSON, Jeremy. Lobbying the European Union: institutions, actors, and issues. Oxford: Oxford University Press, 2021. CONJUR. O projeto de lei complementar da Uber: solução à brasileira? Consultor Jurídico, 19 mar. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-mar-19/o-projeto-de-lei-complementar-da-uber-solucao-a-brasileira . Acesso em: 28 de março de 2026. DAMATTA, Roberto. Carnavais, malandros e heróis: para uma sociologia do dilema brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1985. DEMIR, Tansu; REDDICK, Christopher G. 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