Ri Ufpemetadata only
Aplicação do prazo prescricional penal no processo administrativo disciplinar: o uso de regra penal material em aspecto desfavorável ao acusado em processo administrativo disciplinar, conflito de princípios, interpretação extensiva prejudicial
prescrição, termo inicial, processo administrativo disciplinar, conhecimento do fato, administração pública, autoridade competente, conduta tipificada como crime, norma penal material
This document is indexed with metadata only — full text is not available in the archive for this record.
Open the official source ↗
Record · ID 434811
Conceptio Open Knowledge Archive — every document is proof-bundled with source, license, and retrieval metadata.