REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Projecto de Aceleração Digital de Moçambique
Pedido de Manifestação de Interesse
Contratação de um Especialista Legal Sénior para Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação, IP
Ref.: 40/MDAP/CS-INDV/2023
Data: 23-01-2024
1. O Governo de Moçambique, através do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC), está a implementar o Projecto de Aceleração Digital de Moçambique, com financiamento do Banco Mundial, que visa expandir a disponibilidade de banda larga para indivíduos e instituições governamentais, aumentar a adopção e inclusão digital e apoiar as bases para uma transformação digital acelerada. O projecto está assente nas seguintes Componente: (1) Acesso e Inclusão Digital, (2) Bases para a Transformação Digital Acelerada, (3) Gestão de Projetos e Coordenação Institucional e (4) Resposta à Emergências, e o MTC pretende aplicar parte dos fundos do Projecto para a CONTRATAÇÃO DE UM ESPECIALISTA LEGAL SÉNIOR PARA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, IP .
2. O objetivo principal da Contratação è apoiar o Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação, INTIC, IP, a desenvolver competências para a equipa jurídica na elaboração, na interpretação de instrumentos normativos e outros documentos internos e externos nas áreas de Segurança Cibernética, de Protecção de Dados, de Tecnologias Emergentes, de Cloud Computing e outras áreas tendo em conta a dinâmica do sector.
3. Nesse sentido, o Ministério dos Transportes e Comunicações, convida Consultores Individuais a enviarem suas Manifestações de Interesse para esta posição. O(a) ESPECIALISTA LEGAL SÉNIOR PARA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, IP. terá sob sua alçada entre outras, as seguintes actividades;
Elaborar instrumentos normativos;
Prestar assistência na interpretação de instrumentos normativos e outros documentos internos e externos;
Desenvolver capacidade técnica jurídica no INTIC para a regulação do sector das TIC;
Prestar apoio jurídico ao INTIC, IP nas áreas de Segurança Cibernética, de Protecção de Dados, de Tecnologias Emergentes, de Cloud Computing e outras áreas tendo em conta a dinâmica do sector;
Elaborar propostas de Resoluções e Deliberações do Conselho de Administração;
4. O(a) consultor(a) deve possuir:
Mestrado ou Doutoramento em Direito ou em Ciências Jurídicas com pelo menos 10 anos de experiência profissional comprovada na área jurídica, com enfoque nas TIC
Pelo menos cinco (5) anos de experiência na aplicação das melhores práticas internacionais em instrumentos normativos e regulamentares, particularmente no sector das TIC.
Possuir sólidos conhecimentos de legislação informática, com especial enfoque em Segurança Cibernética, Certificação Digital, Protecção de Dados; Computação em Nuvem, Governação Digital, Inteligência Artificial; Comércio Electrónico, Transacções Electrónicas e entre outras matérias do sector das TIC.
5. O(a) consultor(a) será selecionado de acordo com os procedimentos do Banco Mundial definidos no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento de Bens, Obras, Serviços Técnicos Serviços de Consultoria, edição 2020, o método de contratação será Consultor Individual (IC).
6. Os critérios para avaliação das Manifestações de Interesse são: (i) Grau de Mestrado ou Doutoramento em Direito ou em Ciências Jurídicas com pelo menos 10 anos de experiência profissional comprovada na área jurídica, com enfoque nas TIC, (ii ) Pelo menos cinco (5) anos de experiência na aplicação das melhores práticas internacionais em instrumentos normativos e regulamentares, particularmente no sector das TIC. (iii) pelo menos oito 5 anos de experiência na aplicação da legislação informática, com especial enfoque em Segurança Cibernética, Certificação Digital, Protecção de Dados; Computação em Nuvem, Governação Digital, Inteligência Artificial; Comércio Electrónico, Transacções Electrónicas e entre outras matérias do sector das TIC.de trabalho em Projectos financiados pelo Banco Mundial; (iv) Experiência comprovada na implementação de trabalhos de natureza similar.
7. A duração do contrato inicial é de doze (12) meses. A prorrogação será por períodos sucessivos de mesma duração e condicionada ao bom desempenho do candidato contratado e à disponibilidade de recursos. Informações adicionais e Termos de Referência podem ser obtidos no endereço abaixo (parágrafo 9), dias úteis, das 8h00 às 15h00. A parte externa do envelope contendo as inscrições deve conter as seguintes palavras: CONTRATAÇÃO DE UM ESPECIALISTA LEGAL SÉNIOR PARA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, IP.
8. Os candidatos interessados, com o perfil requerido deverão enviar as suas propostas de candidatura, as quais deverão constar dos seguintes documentos: Carta de candidatura, CV (máximo de 4 páginas), cópias de diplomas ou certificados de habilitações literárias e 3 referências.
As Manifestações de interesse devem ser submetidas de forma física na língua portuguesa ou em inglesa até 13 de Fevereiro de 2024, 10:00 (hora local) para o endereço abaixo
Ministério dos Transportes e Comunicações
Unidade de Implementação de Projectos
Av. Mártires de Inhaminga, 336, 1º Andar-Esquerdo,
Email: [email protected]
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