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A instrumentalização do paradigma da proteção especial da criança e do adolescente na aplicação de medida sócio-educativa
O paradigma da proteção especial decorre de um processo complexo de transformações sociais, históricas e jurídicas gerando novos conceitos e princípios no âmbito da ciência do Direito. Construído através de uma perspectiva humanitária e constitucional eleva a criança e o adolescente à condição de su
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