Ressocializar ou manter a ordem social: dilema entre os atores envolvidos na execução e aplicação das medidas socioeducativas privadas de liberdade

O trabalho apresenta as transformações realizadas na legislação brasileira relativa aos diretos da criança e do adolescente, a partir do Código de Menores de 1927 até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. É feito um levantamento histórico sobre as políticas de atendimento à