Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental à boa administração pública (e derivações) e direitos fundamentais à saúde e à educação

This study aims to demonstrate the importance of protection on fundamental rights and duties in the control to be exercised by Public Accounts, with emphasis on the fundamental rights to health and education, highlighting the fundamental principle of human dignity, the principle of sustainability (m