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Os consórcios públicos e a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
O objetivo desta dissertação é examinar o instituto do consórcio público estabelecido pela Lei Federal n. º 11. 107/05, verificando sua pertinência e grau de aplicabilidade na efetivação de políticas públicas garantidoras da eficácia dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado.
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