Repositório Institucional da ENAP
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Comentários aos itens III e IV do 36 do artigo 141 da Constituição Federal
A Constituição Federal, no capítulo dedicado aos direitos e garantias individuais, dispõe que a “lei assegurará a expedição das certidões requeridas para a defesa de direito” e “para esclarecimento de negócios administrativos, salvo se interesse público impuser sigilo” (artigo 141, 36, itens III e I
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