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A compensação de tributos, sob a égide do artigo 74 da lei n. 9.430/96

Schleder, Ivani Meira
Repositório Institucional da ENAP · Reports
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A instituição da declaração de compensação, pela alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em agosto de 2002, tornou mais prático o procedimento da compensação tributária, no âmbito federal. Ao mesmo tempo, em razão dessa nova formatação que modificou sobremaneira seu processamento, trouxe indefi
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