Repositório Institucional da ENAP
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Disciplina 3.5: compras, contratos e licitações
A disciplina teve como principais conteúdos: contratações no setor público. Lei 8.666. Contratação por dispensa e inexigibilidade de licitação. Pregão Eletrônico. Contrato Administrativo: regime jurídico, gestão, alterações, fiscalização, sanções. Riscos quanto à motivação do gasto, à compatibilidad
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