Defesa da Concorrência Categoria Estudantes de Graduação 1º Lugar: Tutela de urgência e efetividade no processo administrativo brasileiro

O trabalho apresenta um modelo de aplicação das modalides de tutela de urgência no processo administrativo antitruste, de acordo com suas peculiaridades. Efetiva-se a análise do processo administrativo regulamentado pela lei 8884/94 pela sua efetividade, a fim de se detectar a possibilidade de aplic