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Acordo de Cooperação Técnica Nacional (2024)
O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a o estabelecimento de regime de cooperação mútua para a implantação de programas, ações e soluções, visando a melhoria da governança e da gestão pública estadual, a ampliação da cooperação federativa e o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo
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