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Constituição em disputa: Como o Supremo Tribunal Federal tem confirmado o novo regime fiscal
A Emenda Constitucional 95 de 2016 teve como objetivo a realização de um novo regime fiscal, no qual os entes, principalmente o executivo, teria a sua receita de investimentos sociais vincula ao que foi investido no exercício financeiro anterior, enquanto o poder legislativo, caso quisesse alterar a
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