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Uma “clamorosa e perigosa ‘desintegração’ do direito nacional”? Ordem, liberdades e a questão da diversidade legislativa no processo penal brasileiro (1889-1930)
In this thesis, I analyze the dynamics that allowed the development of the competencies of the criminal procedural legislation to the states during the Brazilian First Republic (1889-1930) and the responses of the legal class to this phenomenon. This event occurred between the implementation of a sp
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