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A (in)exigibilidade de certidão negativa de débitos fiscais na recuperação judicial
O trabalho tem por objetivo analisar a (in)exigência da apresentação da certidão negativa de débitos tributários como condição para concessão da recuperação judicial de empresas, levando em consideração a defesa do interesse público e a preservação da empresa, sendo esta guiada, majoritariamente, po
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