Zenodo (CERN)
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Coisa julgada e inconstitucionalidade
Resumo: Trata do instituto da coisa julgada relacionado à inconstitucionalidade de normas jurídicas, em geral, e de decisões judiciais, em particular. Parte de uma breve análise da aplicação da autoridade da coisa julgada às decisões prolatadas no exercício do controle de constit
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