Riufpametadata only
O princípio (instituidor) da intervenção mínima: a proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoral
bem jurídico penal, direito eleitoral, princípio instituidor, (des)criminalização, brasil - país, cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
This document is indexed with metadata only — full text is not available in the archive for this record.
Open the official source ↗Related documents
Record · ID 197666
Conceptio Open Knowledge Archive — every document is proof-bundled with source, license, and retrieval metadata.