Ri Ufpemetadata only
Teoria do disgorgement à luz do Acórdão 1842/2022 do TCU: É possível compatibilizar a vedação ao enriquecimento sem causa com a preservação do interesse público em contratos administrativos nulos?
contratos administrativos, nulidade, recomposição patrimonial, enriquecimento sem causa, disgorgement, controle externo, áreas::ciências sociais aplicadas::direito
This document is indexed with metadata only — full text is not available in the archive for this record.
Open the official source ↗Related documents
Record · ID 331571
Conceptio Open Knowledge Archive — every document is proof-bundled with source, license, and retrieval metadata.