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LIMITES DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: análise dos parâmetros fixados no julgamento do Tema 698 pelo STF e da sua aplicação pelo TJPB
direitos fundamentais, políticas públicas, separação dos poderes, fundamental rights, public policies, separation of powers, cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
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