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ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS VINCULANTES E PRECEDENTES: CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE POSICIONAMENTOS JURÍDICOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
modelo de precedentes, reexame necessário, precedentes, poder judiciário, orientações administrativas vinculantes, administração pública, subject.br-rjbn, direito processual civil
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