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Liberdade religiosa e constrangimento ilegal: os casos de transfusão de sangue nas Testemunhas de Jeová
O propósito da presente investigação se ocupou em desenvolver uma revisão crítica da exceção contida no crime de constrangimento ilegal no Direito Penal brasileiro, nos casos de transfusão de sangue nas Testemunhas de Jeová e o exercício da objeção de consciência por motivos de cunho religioso. Nos
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