Constitucionalidade das medidas restritivas do direito fundamental à previdência social

Esta dissertação tem como objeto investigar uma alternativa à interpretação da lei previdenciária no tempo, para além da simples proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Independentemente da realização total do suporte fático da norma de amparo, avalia-se a validad