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Licenciamento ambiental: atuação preventiva do estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil
A presente dissertação tem por objeto analisar como se dá o licenciamento ambiental no ordenamento jurídico pátrio sob o viés da prevenção e da precaução. Até que ponto a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado como um direito
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