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Mandado de Segurança nº 1.464
mandado de segurança, ação civil pública, direito, jurisprudência, 16. paz, justiça e instituições eficazes - promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
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