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Tortura imprópria: estudo do tipo privilegiado previsto no art. 1º, §2º, da Lei nº9.455/97 e sua relação com o resultado qualificador
The Brazilian Law 9.455/97 marks a significant step forward but needs to be harmonized with the Brazilian Penal Code, especially in relation to the criminal offense of "improper torture," also known as "torture by omission." In order to fill a gap in the literature on this subject in Brazilian doctr
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