Aborto, bem jurídico e política criminal: reflexões acerca da legitimidade da intervenção penal no direito brasileiro

O presente escrito encontra-se vinculado à área de concentração “Sistema Penal e Violência”, e, particularmente, à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos”. Nesse sentido, visa estabelecer uma análise crítica em relação ao instituto do aborto no âmbito do direito penal brasileiro.