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A substituição tributária progressiva, o ressarcimento do ICMS pago a maior sobre o valor das operações presumidas e a reforma tributária: os impactos da decisão do recurso extraordinário nº 593.849 e da reforma tributária na relação entre o Estado do Pará e contribuintes
recurso extraordinário, substituição tributária, icms, reforma tributária, extraordinary appeal, tax replacement, tax reform, cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
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