Repositório PUCRS
metadata only
As ações repetitivas no direito brasileiro e a proposta de um “incidente de resolução de demandas repetitivas” no projeto de lei nº 8.046/2010
Este trabalho tem por finalidade analisar as ações repetitivas no Direito brasileiro e a proposta de um incidente de resolução de demandas repetitivas, prevista nos artigos 930 a 941 do Projeto de novo Código de Processo Civil - Projeto de Lei nº 8. 046/2010, atualmente em trâmite na Câmara dos Depu
Conceptio Open Archive
Analyze & explore related research in Conceptio
Connect this record directly into your research workflow or AI agent. Explore citations across open repositories, query full text, and export structured proof bundles.
This document is indexed with metadata only: full text is not available in the archive for this record. Open the official source ↗
Related documents
- A forma federativa de estado e o Supremo Tribunal Federal pós-Constituição de 1988#947279
- As bases jurídicas da propriedade industrial e a sua interpretação#947310
- Regulação e Transparência das Pesquisas Eleitorais no Brasil#339017
- Cláusulas de limitación de la cobertura en los contratos de seguro de responsabilidad civil. Oponibilidad o inoponibilidad al tercero damnificado.#945941
- Condições da ação civil pública#1040786
Record · ID 947082
Retrieved via Conceptio: every document is proof-bundled with source, license, and retrieval metadata.
Retrieved via Conceptio: every document is proof-bundled with source, license, and retrieval metadata.
Bring this data into your agent: Connect via MCP or API · 20 free credits to start · no card required
Read the Docs → · View CLI source on GitHub · Conceptio Open Knowledge Archive
Read the Docs → · View CLI source on GitHub · Conceptio Open Knowledge Archive