Repositório Institucional da ENAP
metadata only
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Desapropriação - natureza jurídica
Quando a Constituição Federal"assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade" (art. 141, caput)] do mesmo passo que estabelece a desapropriação "por necessidade ou utilidade pú
Conceptio Open Archive
Analyze & explore related research in Conceptio
Connect this record directly into your research workflow or AI agent. Explore citations across open repositories, query full text, and export structured proof bundles.
This document is indexed with metadata only: full text is not available in the archive for this record. Open the official source ↗
Related documents
- Construir para incluir: arquitetura social como mecanismo no combate ao déficit habitacional#1081748
- Médicos residentes e especialistas: uma análise sobre a distribuição espacial no Brasil#962353
- A dimensão ecológica da dignidade humana: as projeções normativas do direito (e dever) fundamental ao ambiente no estado socioambiental de direito#947126
- O pensamento do ciclo de vida como suporte à gestão dos resíduos sólidos da construção e demolição : exemplo no Distrito Federal e estudos de casos de sucessos no Brasil e no exterior#1040579
- Replication Data for: Ficha epidemiológica de localidade: Distrito: Diamantina | Município: Congonhas do Norte#1029177
Record · ID 962128
Retrieved via Conceptio: every document is proof-bundled with source, license, and retrieval metadata.
Retrieved via Conceptio: every document is proof-bundled with source, license, and retrieval metadata.
Bring this data into your agent: Connect via MCP or API · 20 free credits to start · no card required
Read the Docs → · View CLI source on GitHub · Conceptio Open Knowledge Archive
Read the Docs → · View CLI source on GitHub · Conceptio Open Knowledge Archive